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03/09/2023
Fiscalizações seguiram cronograma elaborado pela CGJAL; objetivo é aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade e orientar sobre normativos vigentes
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ARTIGO – A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A SUA APLICABILIDADE AO DIREITO SUCESSÓRIO COMO GARANTIA EFICAZ E CÉLERE A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS PÓS MORTE - Manuella Maria Varejão Costa
29/08/2023
Resumo
Os conflitos inerentes ao falecimento de alguém por si só já é desgastante, mas quando se fala em herança ou testamento do de cujus o sofrimento emocional e patrimonial torna-se bem maior, ao passo que cada ser humano tem seu próprio pensamento acerca da situação por ele experenciada. O direito sucessório passa a tratar da perspectiva patrimonial que, o ora falecido deixou e com isso nasce, por vezes os conflitos familiares, que podem vir a se arrastar por anos no Judiciário com a finalidade de se partilhar o patrimônio de quem faleceu, e nesta esteira a mediação de conflitos surge como ferramenta inovadora aos conflitos sucessórios, afim de se evitar desgastes, otimizar o tempo, garantir a celeridade dos atos e a satisfação dos envolvidos. Pensar sob um novo prisma dentro do direito sucessório é algo inovador e essencial ao bom andamento das demandas judiciais, haja vista a dependência da resolução competir, quando se tem um planejamento sucessório ou testamento deixado pelo falecido, o seu fiel seu cumprimento, ou aos envolvidos e/ou recebedores da herança realizarem a partilha, cabendo apenas ao Judiciário a homologação da expressão da última vontade do falecido ou do acordo de partilha firmado entre os herdeiros.
Palavras-chave: mediação de conflitos, direito sucessório, herança, testamento
Abstract
The conflicts inherent to the death of someone in itself is exhausting, but when talking about inheritance or testament of the deceased, the emotional and patrimonial suffering becomes much greater, while each human being has his own thoughts about the situation due to he experienced. Inheritance law now deals with the patrimonial perspective that the now deceased person left and with that, sometimes family conflicts are born, which can drag on for years in the Judiciary in order to share the patrimony of the deceased, and in this wake Conflict mediation emerges as an innovative tool for succession conflicts, in order to avoid wear and tear, optimize time, ensure the speed of acts and the satisfaction of those involved. Thinking from a new perspective within inheritance law is something innovative and essential for the smooth running of lawsuits, given the dependence on the resolution to compete, when there is a succession planning or will left by the deceased, its faithful fulfillment, or those involved and/or recipients of the inheritance carry out the sharing, with the Judiciary only being responsible for approving the expression of the last will of the deceased or the sharing agreement signed between the heirs.
Keywords: conflict mediation, inheritance law, inheritance, will
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02/08/2023No 18º Congresso Internacional da ISFL, o tema de famílias (co)parentais e conjugais foi discutido, incluindo relacionamentos não-conjugais sem vínculo biológico ou legal. Esses relacionamentos abrangem várias formas, como irmãos, amigos e co-parentalidade, e questionam a necessidade de relações sexuais como critério para reconhecimento legal. A conferência destacou propostas para reformar o Direito de Família, incluindo um projeto de lei alemão que introduziria uma "comunidade de responsabilidade" para proteger diversas formas de relações. Essa discussão representa uma tendência crescente internacionalmente para inclusão de entidades familiares não binárias no Direito de Família.
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27/07/2023A Lei nº 14.620/2023, que entrou em vigor no último dia 14 de julho de 2023, alterou o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos assinados eletronicamente, desde que sejam assinados por meio de certificados digitais. Esta lei visa acompanhar a evolução tecnológica e acelerar o processo de virtualização do Poder Judiciário, proporcionando maior segurança e garantia jurídica às relações comerciais. Contratos assinados em via física ainda exigem a assinatura de duas testemunhas para terem força executiva.
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