A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade contemporânea. Inovações em diversos campos, como saúde, educação e comunicação têm transformado a vida das pessoas, tornando-as mais eficientes e conectadas. No entanto, essa mesma evolução traz consigo desafios significativos, especialmente no que diz respeito à segurança de dados. A crescente dependência de sistemas digitais expõe indivíduos e organizações a riscos que exigem uma resposta robusta do Estado para garantir a proteção e a segurança jurídica necessárias.

O desenvolvimento tecnológico ao longo das décadas é inegável. A implementação da tecnologia e a digitalização proporcionaram vantagens significativas, aprimorando a qualidade de vida em diversos aspectos. Inovação tecnológica é um motor crucial para o desenvolvimento econômico e social, promovendo crescimento e eficiência em vários segmentos. Entretanto, apesar dos avanços, os problemas de segurança estão se tornando constantes.  Casos relacionados à vazamento de dados de grandes empresas mostraram como falhas de segurança podem comprometer informações pessoais de milhões de usuários, gerando preocupações significativas sobre privacidade e proteção de informações.  

As ameaças cibernéticas aumentaram em sofisticação e frequência, impactando organizações de todos os setores. São diversos os casos de perda de dados como o conhecido “Bug do Milênio (Y2K)”, que ameaçou causar uma pane geral em sistemas e serviços, mostrando como uma fraqueza na rede de computadores pode gerar um pânico global, evidenciando a vulnerabilidade das infraestruturas digitais e a necessidade de intervenção estatal para mitigar riscos. 

Mais recentemente, o apagão cibernético causado por uma falha global envolvendo as empresas Microsoft e CrowdStrike, resultou em perdas financeiras significativas, evidenciando a fragilidade de infraestruturas digitais à ataques, com consequências financeiras e operacionais consideráveis.

Fatos como esses mostram o quão vulneráveis podemos estar tanto em relação a segurança quanto no armazenamento de dados. Em caso de pane geral, paralisações em massa podem acontecer, além dos problemas causados por eventuais vazamentos de dados, sublinhando a importância de estratégias de contingência e atuação ativa do Estado para garantir a segurança dos registros digitais. Isso porque, a dependência excessiva de entidades privadas para a gestão de informações pessoais apresenta riscos significativos.

Sem uma fiscalização adequada, o mau uso dos dados pode resultar em impactos negativos, tais como a perda de confiança e danos à reputação empresarial. Segurança e confiabilidade nas transações são pilares essenciais para a ordem jurídica e econômica do país.

O Estado tem um papel crucial na proteção dos cidadãos, inclusive no que se diz respeito à preservação de dados, pois a regulação robusta e eficaz é necessária para mitigar os riscos associados à digitalização. A regulamentação estatal é fundamental para estabelecer normas e padrões que protejam a privacidade e a proteção dos dados.  

Atualmente, no Senado Federal, discute-se esse tipo de questão devido à criação da moeda digital Drex (PEC 65), que deve ser incentivada. Entretanto, nessa mesma proposta, está incluída a implementação de novos serviços que sustentariam a autonomia do BACEN.  

Por isso, a regulação governamental é crucial para assegurar a segurança em um mundo que se digitaliza rapidamente. É indispensável a cooperação entre o governo e a sociedade para lidar com os desafios tecnológicos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.

Pensando justamente na confiabilidade e segurança de dados, ao tratarmos do Drex e novos serviços sabemos que esta tecnologia pode beneficiar os usuários. Contudo, o Banco Central do Brasil, responsável pela proposta, não deve concentrar todas as funções de criação, credenciamento de delegados, fiscalização e normatização de taxas. Tal concentração de poderes criaria um "superpoder" dissociado do Legislativo, Judiciário e do governo.

A regulação governamental é crucial para garantir a segurança em um mundo que se digitaliza rapidamente. É indispensável a cooperação entre o governo e a sociedade para lidar com os desafios tecnológicos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.

Adicionalmente, surge um questionamento: as empresas cadastradas pelo Banco Central para operar os novos serviços e novos produtos relativos à PEC 65 não vão cobrar pelo uso da plataforma? 

É primordial garantir que esses serviços não se tornem um fardo financeiro para a população, exacerbando desigualdades. São necessárias uma supervisão estrita e uma regulamentação clara para evitar que essas empresas explorem os cidadãos com taxas excessivas. É fundamental que o Drex e o BACEN, embora não sejam equiparados pela constituição a um registro público, recebam a devida atenção e regulamentação para garantir a segurança jurídica e a confiança da sociedade.

Exemplos de boas práticas em regulação de dados podem ser encontrados em países ao redor do mundo que estão adotando regras rigorosas para assegurar a proteção das informações sensíveis de seus cidadãos. 

No Brasil, por exemplo, a carta magna de 1988, no artigo 236, estabeleceu que os registros públicos brasileiros devem desempenhar um papel crucial para garantir a autenticidade e a segurança jurídica de documentos, contratos e propriedades. É um trabalho que equilibra a segurança necessária, com a eficiência e acessibilidade dos serviços prestados por meio do cumprimento das legislações e dos atos normativos do país.

Estamos no meio de um processo significativo de inovação dos cartórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.382/2022. Essa legislação, que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), veio para desburocratizar e simplificar procedimentos registrais, especialmente o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, intensificando o uso de tecnologias modernas para tornar os serviços mais ágeis e acessíveis. 

Os notários e registradores têm feito grandes esforços em inovações, integração e interoperabilidade, estabelecidos por leis e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por exemplo, a regulamentação do e-Notariado permite autenticar documentos usando a tecnologia blockchain, garantindo a segurança e a confiabilidade através de um registro criptografado. Isso permite a emissão de certidões gratuitas no caso do registro civil e, no caso de protesto de títulos, a postergação do pagamento, aliviando a sociedade de um ônus inicial. 

Mais recentemente, a criação da plataforma AEDO possibilita a expressão de vontade em doar órgãos, centralizando essa função nos tabeliães de forma inteiramente gratuita. Esses avanços demonstram o compromisso dos notários e registradores em proporcionar serviços seguros, acessíveis e eficientes à população brasileira.

Além disso, os notários e registradores participam ativamente do processo de extrajudicialização, que busca auxiliar o Judiciário em suas atribuições, acelerando a resposta jurídica, aliviando o sistema judicial e tornando os processos mais rápidos para os cidadãos.

A tecnologia avança diariamente para proporcionar comodidade e celeridade, mas o Estado precisa estar alinhado quanto às medidas essenciais para a proteção das pessoas, inclusive quando se trata de avanços tecnológicos que vão mudar o comportamento da sociedade. 

Os cartórios estão prontos para servir a sociedade, inclusive como parceiros do governo e do BACEN nesses avanços. Afinal, por que criar um novo caminho quando já existe uma estrutura pronta, eletronicamente preparada, extremamente fiscalizada, delegatária da confiança do estado através da constituição originária e que possui mais de 13.000 pontos de atendimento?


*Rainey Marinho é registrador e tabelião, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas. Preside também o Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil