STJ Jurisprudência trata da execução de título extrajudicial, bens imóveis, registro e bem expropriado

Processo

REsp 2.123.225-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024, DJe 24/5/2024.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Tema

Execução de título extrajudicial. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Natureza de direito real.

Obriga tribunais a fazer concurso: Corregedoria publica regras para interinidade de cartórios

Na prática, os tribunais de justiça terão de fazer concurso público para selecionar o titular do cartório durante o período de vigência da interinidade (seis meses)

TJPB publica edital com 60 vagas de provimento e remoção para cartórios extrajudiciais no Estado

Sônia Andrade lança o podcast "Sem Culpa no Cartório" e traz discussões sobre o universo notarial e registral

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Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, e autoridades do setor extrajudicial estão confirmados.  Até dia 31 de julho, primeiro lote de inscrições conta com até 40% de desconto.

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Presidente do TCE-AL visita cartório em Maceió para discutir agilização de execuções fiscais

Encontro entre líderes judiciais e do setor de registros busca soluções para a morosidade judicial em Alagoas, com foco na recuperação de créditos tributários.

STJ julga se prêmio milionário de viúva na loteria entra em inventário

Na vigência do casamento e antes do falecimento do marido, a esposa foi vencedora em concurso de loteria no qual obteve a substancial quantia de R$ 28,7 milhões.

Infração disciplinar por tabeliães e registradores e a tipicidade material - Carlos Eduardo Elias de Oliveira - Migalhas

Corregedoria inspeciona cartórios extrajudiciais do interior de AL

Fiscalizações seguiram cronograma elaborado pela CGJAL; objetivo é aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade e orientar sobre normativos vigentes

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Ata notarial de conversas do WhatsApp e similares - Felipe Leonardo Rodrigues

Abaixo artigo publicado no site Migalhas que versa acerca das Atas Notariais. A ata notarial de conversas em aplicativos de mensagens como o WhatsApp tem valor probatório e está em conformidade com as normas atuais, sem a necessidade de regulamentação específica. Tabeliães de notas desempenham um papel crucial na garantia da transcrição precisa e na proteção de direitos fundamentais, como o sigilo das comunicações e a privacidade. Somente os participantes da conversa podem solicitar a ata, e o tabelião deve seguir protocolos rigorosos para confirmar a identidade do solicitante e a integridade do conteúdo capturado. Em casos que envolvam possíveis infrações penais, a autoridade policial ou o Ministério Público devem ser consultados. Tecnologias, como a inteligência artificial, podem auxiliar na transcrição de conteúdos de áudio, mas a revisão final pelo notário é indispensável. A ata deve ser mantida em sigilo, disponível apenas para partes com interesse legítimo.

ARTIGO – A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A SUA APLICABILIDADE AO DIREITO SUCESSÓRIO COMO GARANTIA EFICAZ E CÉLERE A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS PÓS MORTE - Manuella Maria Varejão Costa

Resumo
Os conflitos inerentes ao falecimento de alguém por si só já é desgastante, mas quando se fala em herança ou testamento do de cujus o sofrimento emocional e patrimonial torna-se bem maior, ao passo que cada ser humano tem seu próprio pensamento acerca da situação por ele experenciada. O direito sucessório passa a tratar da perspectiva patrimonial que, o ora falecido deixou e com isso nasce, por vezes os conflitos familiares, que podem vir a se arrastar por anos no Judiciário com a finalidade de se partilhar o patrimônio de quem faleceu, e nesta esteira a mediação de conflitos surge como ferramenta inovadora aos conflitos sucessórios, afim de se evitar desgastes, otimizar o tempo, garantir a celeridade dos atos e a satisfação dos envolvidos. Pensar sob um novo prisma dentro do direito sucessório é algo inovador e essencial ao bom andamento das demandas judiciais, haja vista a dependência da resolução competir, quando se tem um planejamento sucessório ou testamento deixado pelo falecido, o seu fiel seu cumprimento, ou aos envolvidos e/ou recebedores da herança realizarem a partilha, cabendo apenas ao Judiciário a homologação da expressão da última vontade do falecido ou do acordo de partilha firmado entre os herdeiros.
Palavras-chave: mediação de conflitos, direito sucessório, herança, testamento
Abstract

The conflicts inherent to the death of someone in itself is exhausting, but when talking about inheritance or testament of the deceased, the emotional and patrimonial suffering becomes much greater, while each human being has his own thoughts about the situation due to he experienced. Inheritance law now deals with the patrimonial perspective that the now deceased person left and with that, sometimes family conflicts are born, which can drag on for years in the Judiciary in order to share the patrimony of the deceased, and in this wake Conflict mediation emerges as an innovative tool for succession conflicts, in order to avoid wear and tear, optimize time, ensure the speed of acts and the satisfaction of those involved. Thinking from a new perspective within inheritance law is something innovative and essential for the smooth running of lawsuits, given the dependence on the resolution to compete, when there is a succession planning or will left by the deceased, its faithful fulfillment, or those involved and/or recipients of the inheritance carry out the sharing, with the Judiciary only being responsible for approving the expression of the last will of the deceased or the sharing agreement signed between the heirs.
Keywords: conflict mediation, inheritance law, inheritance, will

Artigo – O notário nas ordenações filipinas – Por Andre Ribeiro Jeremias

O artigo discute a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas, que vigoraram no Brasil até a introdução do Código Civil. As Ordenações Filipinas são notáveis por terem moldado as disposições subsequentes do ordenamento jurídico brasileiro. A função notarial, central em tradições jurídicas romano-germânicas, destaca o notário como promotor da paz através da disseminação de valores jurídicos. O notário, nesses contextos, vai além de um mero escriba, agindo como um estudioso do Direito que formula acordos entre partes. A análise se aprofunda na compreensão da função notarial e a transmissão imobiliária durante a era das Ordenações Filipinas, explorando o contexto legal, político e social de Portugal durante o período em que estavam em vigor.

Quem fica com a herança de Aracy Balabanian? Entenda como acontece divisão de bens

Seguindo as regras de sucessão, patrimônio da atriz deve ser dividido entre irmãos, sobrinhos, tios e primos, como preveem normas jurídicas

Lei nº 14.382/2022: a boa-nova para os Registros Públicos

ARTIGO – EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA PELO MUNDO (PARTE 2): UNIÕES NÃO-CONJUGAIS PLURAIS – POR MÁRIO LUIZ DELGADO

No 18º Congresso Internacional da ISFL, o tema de famílias (co)parentais e conjugais foi discutido, incluindo relacionamentos não-conjugais sem vínculo biológico ou legal. Esses relacionamentos abrangem várias formas, como irmãos, amigos e co-parentalidade, e questionam a necessidade de relações sexuais como critério para reconhecimento legal. A conferência destacou propostas para reformar o Direito de Família, incluindo um projeto de lei alemão que introduziria uma "comunidade de responsabilidade" para proteger diversas formas de relações. Essa discussão representa uma tendência crescente internacionalmente para inclusão de entidades familiares não binárias no Direito de Família.

Provimento N. 148/2023 disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.

Artigo – Dispensa da assinatura de testemunhas em contratos assinados eletronicamente – por Janaína De Castro Galvão

A Lei nº 14.620/2023, que entrou em vigor no último dia 14 de julho de 2023, alterou o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos assinados eletronicamente, desde que sejam assinados por meio de certificados digitais. Esta lei visa acompanhar a evolução tecnológica e acelerar o processo de virtualização do Poder Judiciário, proporcionando maior segurança e garantia jurídica às relações comerciais. Contratos assinados em via física ainda exigem a assinatura de duas testemunhas para terem força executiva.

05/05/2023 – MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO CASAMENTO TEM EFEITO RETROATIVO, DECIDE STJ

EM DECISÃO UNÂNIME, A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ENTENDEU QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, PORTANTO, TEM EFICÁCIA EX TUNC. PARA O COLEGIADO, A RETROATIVIDADE DEVE SER ADMITIDA SE É BENÉFICA PARA A COLETIVIDADE, NÃO PREJUDICA TERCEIROS E NEM PRODUZ DESEQUILÍBRIO.

José Antônio Leão

Você sabe quem foi José Antônio Leão?  O Tiradentes de Alagoas?

Revista do Conselho Superior do Notariado Francês destaca o e-Notariado

A prestigiada revista do Conselho Superior do Notariado Francês dedicou cinco páginas de sua última edição para trazer um especial sobre a plataforma eletrônica brasileira e-Notariado

Reflexões sobre a adjudicação compulsória extrajudicial - Larissa Prado Santana e João Francisco Massoneto Junior

LGPD, dosimetria e segurança jurídica: Primeiras impressões sobre o regulamento da ANPD

Divórcio em cartório: saiba os critérios para efetuar o procedimento

Serventias de AL já realizaram 7.576 escrituras desde a promulgação da Lei 11.441/2007; modalidade é rápida, econômica e evita conflito entre as partes

Comissão realiza 1ª reunião para revisar o Código de Normas Judiciais

Artigo – posso vender imóvel que possui usufruto? – Por Samira De Mendonça Tanus Madeira

Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto, de usufrutuário, podendo, assim, tirar proveito da coisa.

Artigo – Certidões necessárias para comprar imóveis urbanos com segurança – Por Hugo Chusyd

Geralmente a aquisição de bens imóveis demanda um considerável investimento. E todo o investimento possui o seu risco… As certidões são fundamentais para a sua avaliação.

Certidões são documentos emitidos por diversos órgãos, apontando a existência de ações judiciais, dívidas ou protestos em nome de determinada pessoa, física ou jurídica.

Cartórios podem resolver irregularidades antes da instauração de Sindicância Administrativa

Os cartórios extrajudiciais de Alagoas agora têm a oportunidade de solucionar pendências com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL) de maneira consensual, antes mesmo da instauração de uma Sindicância Administrativa Disciplinar. 

SEMINÁRIO DO CNB/CF DESTACA TEMAS POLÊMICOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

O terceiro e último painel do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado na última sexta-feira (03.03) no hotel Unique, em São Paulo, trouxe aos presentes algumas reflexões sobre os primeiros enunciados da tema. Ana Paula Frontini, diretora do Colégio Notarial do Brasil coordenou os debates que reuniram notários, registradores imobiliários e a advocacia.

Artigo – Como fazer um testamento? Será que eu devo ter um? – Por Leandro Provenzano

Texto publico na coluna do advogado Leandro Provenzano, no Correio do Estado,em 16 de fevereiro de 2023

CGJ: Pix passa a ser opção obrigatória de pagamento nos cartórios de Alagoas

Usuários podem quitar emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas decorrentes de atos cartorários por meio da ferramenta de pagamento instantâneo

Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial – Por Maria Clara Gomes

Artigo é de autoria  de Maria Clara Gomes, membro do escritório Portela Soluções Jurídicas e graduanda em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã. Foi publicado no site Consultor Jurídico.

Usucapião nos cartórios extrajudiciais agiliza regularização de imóveis

Tabelião de Água Branca, no Sertão de AL, conta que procedimento evita a judicialização e facilita a vida de moradores das zonas urbana e rural 

Você sabia que é possível solicitar o reconhecimento de usucapião por meio das serventias extrajudiciais? Em Alagoas, uma das unidades que já realiza o procedimento é o Cartório Notarial e Registral de Água Branca, no Alto Sertão, de responsabilidade  do tabelião interino Juarez Freire dos Santos Júnior, que começou a concluir os pedidos de usucapião extrajudicial em 2021.