R. Cel. Viêira Peixoto, 17 - Centro, Maceió - AL
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Quem somos

Somos um cartório de registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas e Notas

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Porque Registrar?

O Registro de Títulos e Documentos (tais como contratos e recibos) é importânte por diversos motivos, entre eles podemos destacar os seguintes:

  • 1 Para tornar incontestável o conteúdo do documento.
  • 2 Para ter uma cópia com garantias de mesmo valor da original.
  • 3 Paga garantir a autenticidade do seu documento.

O que a faz?

É uma ferramenta para assinatura digital e formalização de documentos com segurança jurídica.

O processo de formalização do documento na Confia é registrado em um dos 3.400 cartórios de RTD no país, agregando credibilidade e segurança jurídica ao processo.

Utiliza tecnologia de certificado digital (a mesma usada para dar confiança a sites e processos da Receita Federal).

A validação digital dos documentos e dados pessoais está ancorada em grau avançado na identificação de pessoas físicas de forma assertiva e segura.

Reduz drasticamente o custo e o tempo para formalizar um documento.

Conheça nossos Serviços

Títulos e Documentos

Como funciona?

O registro de título e documentos (tais como contratos e recibos) é importante por diversos motivos, entre eles podemos destacar os seguintes:

  • Para tornar incontestável o seu conteúdo, pois no Cartório de Títulos e Documentos qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado.
  • Para ter a garantia de uma cópia autêntica, verdadeira que, como certidão, passa a ter o mesmo valor do original, caso este seja extraviado, perdido ou danificado. Ou seja, uma vez registrado, tem-se a certeza de que nunca perderá aquele documento, visto que a qualquer tempo pode-se voltar ao cartório e pedir uma certidão que será aceito em qualquer repartição pública ou instituição particular como se fosse o original.
  • Para dar autenticidade ao documento, pois com o registro ele não corre risco de ser fraudado.
  • Para deixar provado o texto original do documento, de modo que ninguém poderá alegar desconhecimento da sua existência.
Clique aqui para mais informações

Pessoa Jurídica

Além de Efetuar o registro de títulos e documentos, possuímos a atribuição legal de efetuar o registro de pessoas jurídicas de direito privado que não sejam registradas não junta comercial, como sociedades simples, associações e fundações particulares.

Inicialmente, é importante salientar que o registro de pessoa jurídica deve vir assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal requisito não é mera burocracia, tem-se a necessidade de que um profissional técnico revise os atos feitos pelas partes que não possuem, em regra, conhecimento específico sobre as normas legais e procedimentos a serem tomados. Assim, quando for registrar uma sociedade ou associação (casos mais comuns) procure um profissional de sua confiança.

Sociedade.

Quando duas ou mais pessoas desejam efetuar uma atividade lucrativa, elas podem constituir uma pessoa jurídica com esta finalidade. Se esta pessoa jurídica constituir uma empresa, estas pessoas devem procurar a junta comercial para efetuar o registro de seu contrato social. Contudo, se a atividade não é considerada empresarial, o registro deve ser feito num registro cível que, em Maceió, pode ser efetuado neste 2o. Registro de títulos, documentos e pessoas jurídicas.

Exemplo de atividade não empresarial registrável aqui é a sociedade de médicos ou odontólogos que vão prestar diretamente os serviços aos seus clientes, sem contratação de outros profissionais da mesma área. Assim, eles devem preparar um contrato social que regulará o funcionamento desta entidade. Uma vez registrada, adquire-se o status de pessoa jurídica, podendo atuar de forma ampla.

Associação

Caso mais comum é a procura deste serviço para o registro de uma associação. O que é uma associação: é uma pessoa jurídica constituída por duas ou mais pessoas sem finalidade econômica. Assim, diversas vezes as pessoas estão consituindo uma associação e desconhecem tal fato. Por exemplo: caixa escolar, centro acadêmico ou diretório acadêmico de faculdade, ONG (na maioria das vezes), instituições filantrópicas, etc.

Sempre que a intenção dos envolvidos não seja lucrar, mas agregar esforços para uma atividade de interesse comum ou para benefício de terceiros sem lucro, a forma de instituir tal entidade é através de uma associação.

Exemplos:

  1. associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica;
  2. instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, etc.; 
  3. entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados - ex.: clubes esportivos; centrais de compras; associações de bairro, moradores, etc.; 
  4. associações com objetivos sociais que observam o princípio da universalização dos serviços - Ex.: promoção da assistência social; promoção da cultura, patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da saúde e educação; preservação e conservação do meio ambiente; promoção dos direitos humanos, etc. 

Roteiro para constituição e registro de associações: 

  1. Elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social; 
  2. Assembléia Geral de constituição da Associação; 
  3. Registro do Estatuto e Ata da Assembléia de constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 
  4. Obtenção de inscrição na Receita Federal - CNPJ; 
  5. Inscrição na Secretaria da Fazenda - Inscrição Estadual (se vender produtos); 
  6. Registro da entidade no INSS; 
  7. Registro na Prefeitura Municipal. 

Documentos exigidos pelo cartório: 

  1. Requerimento do Presidente da Associação - 1 via; 
  2. Estatuto Social - 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias assinadas ao vivo por todos os associados e rubricada por advogado com registro na OAB;
  3. Ata de constituição - 3 vias; 
  4. RG do Presidente e de todos os membros da diretoria e conselho fiscal. Reconhecer as firmas destes também, é uma cautela comumente exigida.

Fundação

É uma pessoa jurídica constituída por um patrimônio destinado a uma finalidade não econômica. Distingue-se da associação por duas razões básicas: a) não é constituída por pessoas, ou seja, não possui sócios ou associados. Será administrada por pessoas, evidentemente, mas não é constituída, composta, formada, por pessoas; b) necessidade de um patrimônio livre e desembaraçado.

Roteiro

O instituidor (nada impede que seja mais de um) irá destinar um patrimônio com determinada finalidade em ato inter vivos ou no testamento.
Efetuada esta destinação, elaborará um estatuto ou designará que o faça. Não havendo tal designação no testamento, o Ministério Público possuirá tal incumbência.
Uma vez elaborado o estatuto, deve ser aprovado pelo Ministério Público.
Aprovado pelo Ministério Público, o interessado poderá lavrar escritura definitiva da Fundação em tabelião de notas, e levará o mesmo para registro em títulos e documentos.
Uma vez registrado, está constituída a pessoa jurídica, passando o interessado a buscar as outras questões burocráticas, tais como: CNPJ, registro junto a órgãos públicos, etc.

Notas

O Notário e a função notarial

O notário é um profissional do Direito, titular de uma função pública, nomeado pelo Estado para conferir autenticidade aos atos e negócios jurídicos contidos nos documentos que redige, assim como para aconselhar e assessorar os requisitantes de seus serviços.

A função notarial é uma função pública, de modo que o Notário tem a autoridade do Estado. É exercida de forma imparcial e independente, sem estar situada hierarquicamente entre os funcionários do Estado.

A função notarial se estende a todas as atividades jurídicas não contenciosas, confere ao usuário segurança jurídica, evita possíveis litígios e conflitos, que podem ser resolvidos por meio do exercício da mediação jurídica e é um instrumento indispensável para a administração de uma boa justiça.

Os documentos notariais

Os documentos notariais, que podem ter por objeto a formalização de atos e negócios de todo tipo, são redigidos pelo notário. Sua autenticidade inclui autoria, assinatura, data e conteúdo. Eles são mantidos pelo notário e classificados por ordem cronológica.

Na elaboração dos documentos notariais, o notário – que deve atuar a todo momento conforme a lei – interpreta a vontade das partes e adequa a mesma às exigências legais, atesta a identidade e avalia a capacidade e a legitimidade dos outorgantes em relação ao ato jurídico específico que pretendem realizar. Controla a legalidade e deve assegurar-se de que a vontade das partes, que se expressam em sua presença, tenha sido livremente declarada. Estes procedimentos devem ser feitos independentemente da forma em que foi elaborado o documento notarial.

O notário é o único responsável pela redação dos documentos. Ele é livre para aceitar ou recusar todo o projeto ou minuta que lhe apresentarem ou de introduzir neles – com o consentimento das partes – as modificações que considere pertinentes.

Os outorgantes de um documento notarial tem o direito de obter cópias do original, que ficam em poder do notário. As cópias autenticadas tem o mesmo valor que o original. O notário poderá também expedir cópias para pessoas que, segundo sua legislação nacional, tenham interesse legítimo em conhecer o conteúdo do documento.

Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção de legalidade e exatidão de seu conteúdo e não podem ser contestados por vias judiciais. Estão revestidos de força probatória e executiva.

A atuação notarial se estende também ao reconhecimento de pessoas jurídicas em documentos particulares, assim como a expedição de provas que as cópias são idênticas às suas originais, em todos os tipos de documentos e a qualquer classe de atividades previstas por sua respectiva legislação nacional.

Os documentos notariais que respondam aos princípios aqui enunciados deverão ser reconhecidos em todos os Estados e produzir neles os mesmos efeitos probatórios, executivos e constitutivos de direitos e obrigações que no seu país de origem.

A organização notarial

A lei nacional determinará a área de competência de cada notário, assim como o número de notários suficientes para oferecer um serviço adequado. A lei determinará também o lugar de instalação de cada Tabelionato, garantindo uma divisão justa em todo o território nacional.

Os notários deverão pertencer a um órgão colegiado. Uma única instituição, composta exclusivamente por notários, assumirá a representação do notariado de cada País.

A lei de cada Estado determinará as condições de acesso a profissão notarial e de exercício da função pública notarial, estabelecendo as provas ou exames que acharem oportunos, exigindo em todos os casos aos candidatos o título de graduação ou licenciatura em Direito ou uma alta qualificação jurídica.

A deontologia notarial

A lei determinará regime disciplinar dos notários, que estarão sob controle permanente da autoridade pública e dos organismos colegiais.

O notário é obrigado a oferecer lealdade e integridade àqueles que solicitam seus serviços, ao Estado e a seus companheiros.

O notário, conforme o caráter público de sua função, é obrigado a oferecer sigilo profissional.

O notário tem a obrigação de ser imparcial, e tal imparcialidade se expressa igualmente mediante a prestação de uma assistência adequada a uma parte que se encontre em situação de inferioridade perante a outra, para assim obter o equilíbrio necessário a fim de que o contrato seja celebrado em pé de igualdade.

A escolha do notário corresponde exclusivamente às partes.

O notário é obrigado a respeitar as regras deontológicas de sua profissão tanto a nível nacional, como internacional.

Documento aprovado pela Assembleia de Notariados Membros da UINL

Roma, Itália – 8 de novembro de 2005.

Fonte: UINL

 

Vejam alguns de  nossos serviços ( Fonte CNB - Colegio Notarial do Brasil )

 

 

 

 

Redução da desigualdade dentro e entre os países é meta do ODS 10

A desigualdade da renda e a distribuição da riqueza dentro dos países têm, de modo geral, crescido consideravelmente desde os anos 1980, da mesma forma que, apesar do forte crescimento da China, enfrenta-se uma ascensão da desigualdade global. Nesse sentido, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, que compõe a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), tem como foco a redução da desigualdade dentro dos países e entre eles.

Ao total, foram estipuladas dez metas para alcançar o ODS 10 – todas adequadas à realidade nacional -. De modo geral, as adequações foram pontuais, apenas na meta 10.7 – que fala sobre facilitar a migração e promover a integração de migrantes e refugiados à sociedade brasileira – foi feita adequação mais profunda em relação à meta global proposta pela ONU.

Os Cartórios de Registro Civil são aliados para o cumprimento da décima meta do ODS. Por meio da plataforma Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), os órgãos públicos estaduais e federais podem ter acesso aos dados que os indicadores do objetivo apresentam, como: casamentos homoafetivos, alteração de gênero e nome social e certidões online no portal. Com esses dados, as entidades podem produzir campanhas que visem a inclusão e a igualdade, como mutirões de alteração de nome social para as pessoas transgênero e campanhas contra a homofobia e conscientização.

Os indicadores do objetivo também apontam que os Cartórios de Registro Civil podem auxiliar no fornecimento de dados para a pesquisa de número de registros civis relacionados aos pobres, migrantes e refugiados, pessoas com deficiência, raça, etnia, origem, religião e condição econômica, que também são encontrados na plataforma CRC Nacional. Com base nesse retrato, as autoridades poderão planejar políticas públicas de ações e medidas para o combate às desigualdades sociais e econômicas.

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