Em um passo significativo para normatizar e aprimorar as atividades dos serviços notariais e de registro no Brasil, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).

Contexto

A criação deste código foi impulsionada pelo objetivo de centralizar e organizar todas as normas, sejam elas atuais ou futuras, relacionadas aos serviços notariais e de registro. O código é parte de uma resolução mais ampla que também institui uma Comissão Consultiva Permanente com a função de propor modificações e interpretar questões normativas relacionadas ao setor.

Aspectos Legais e Institucionais

De acordo com as disposições constitucionais, legais e regimentais que regem os serviços notariais e de registro no Brasil, a Corregedoria Nacional de Justiça tem o poder de fiscalização e normatização dessas atividades. Esse código foi criado sob os fundamentos do artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935 de 1994.

O que o Código Estabelece?

Entre outras coisas, a resolução:

- Aprova o Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial.
- Institui uma Comissão Consultiva Permanente para o Código.

A Comissão será composta de cinco membros, sendo quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela será responsável por propor alterações e opinar sobre questões normativas afetas aos serviços notariais e de registro.

Impacto e Importância

Esse ato normativo único visa a tornar mais claras e consistentes as regras que regem os serviços notariais e de registro no país. A iniciativa é de suma importância para a padronização das práticas e para assegurar uma maior transparência e eficiência nesses serviços vitais para a sociedade.

Como Acessar o Código?

O texto integral do provimento 149 que institui o Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial está disponível para download no link:

https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2023/09/SEI_1647619_Provimento_149.pdf

Esta iniciativa é um marco na governança dos serviços notariais e de registro no Brasil e promete trazer avanços significativos na padronização e qualidade desses serviços em todo o país.