IRTDPJBrasil participa de seminário que discute os impactos da PEC nº 65 sobre o Banco Central

Na última quarta-feira (04/09) aconteceu o encontro intitulado “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, que reuniu especialistas para analisar as possíveis consequências da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que visa transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública. O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (IRTDPJBrasil) foi representado pelo seu presidente, Rainey Marinho; pela 1ª vice-presidente, Sônia Andrade; e pelo vice-presidente para a Região Sul, Marco Antônio. 

O evento,  promovido em Brasília pela TV 247, TV Conjur e Grupo Prerrogativas, trouxe à tona intensas discussões sobre a PEC 65, que busca garantir a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Caso o projeto seja aprovado, a autoridade monetária deixará de ser uma autarquia e será transformada numa “empresa pública prestadora de serviços públicos”. Neste novo regime, seus funcionários passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as receitas do Banco Central seriam provenientes de senhoriagem, o lucro derivado da emissão de moeda, e de outras taxas que poderiam vir a ser cobradas pela autoridade monetária. 

Outro ponto de discussão é o fato de abrir precedentes para que o Banco Central também possa atuar como registradora. Nesse contexto, os convidados a debaterem o tema foram o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil e da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar; o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco do Brasil, Fábio Faiad; e o advogado Marco Aurélio de Carvalho, do Grupo Prerrogativas.

Proposta avança sobre a atividade extrajudicial