R. Cel. Viêira Peixoto, 17 - Centro, Maceió - AL
(82) 3326-3377
sac@2rtd-al.com.br

Serviços

Voltar Voltar

Consultoria IRTDPJBRASIL

Compartilhe

Consultoria IRTDPJBrasil: Organização religiosa e previsão
estatutária de proteção do nome

 

Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Organização Religiosa. Previsão estatutária. Proteção do nome. Possibilidade.

 

Consulta: Recebemos para registro a ata de fundação de uma organização religiosa, cujo art. 61 do Estatuto Social diz o seguinte:

 

"É DE CARÁTER PRIVATIVO DA ASSOCIAÇÃO, O USO DE SEU NOME, LOGOTIPO E TODO O MATERIAL PRODUZIDO, EM NOME DA ASSOCIAÇÃO, SEJA QUE TITULO FOR, POR EXTENSO OU ABREVIAMENTE, EM QUALQUER ÉPOCA, MINISTRADOS NOS INÚMEROS SERVIÇOS E ORGANIZADOS POR ELA. OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ESTÃO GARANTIDOS E NÃO PODERÃO SER REPRODUZIDOS EM PARTE OU TOTALMENTE, RESSALVADOS OS CASOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ESCRITA DA DIRETORIA EXECUTIVA".


Diante do exposto perguntamos: É possível o registro desse artigo no Estatuto Social, onde garante tais direitos?

 

Consultoria IRTDPJBrasil:  Quanto à consulta formulada, esclarecemos que a previsão estatutária colacionada na consulta está afirmando a proteção do nome da entidade, o que acontece juridicamente a partir do registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ competente. Dessa feita, não há óbice legal à previsão estatutária. 

 

Finalizando, a Consultoria do IRTDPJBrasil recomenda que sempre sejam consultadas as normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, resguardando-se de que não exista entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, é indicado que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local. 

 

Seleção e elaboração: Ana Clara Herval

Revisão: Rodolfo Pinheiro de Moraes e Marco Antônio Domingues

PARA ENCAMINHAR DOCUMENTOS SOB A FORMA ELETRÔNICA

CLIQUE AQUI
Fale com a Ouvidoria