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Postado em 29/06/2020

Provimento 107/2020 proíbe cobranças específicas para serviços via centrais eletrônicas

Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 107/2020, do CNJ, que dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

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